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Circ. CEF 344/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 344 de 24.02.2005

D.O.U.: 07.03.2005

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.


 
Esta Circular foi revogada pelo Circular nº 371 de 25.11.2005.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

1 DOS FORMULÁRIOS

1.1 A retificação dos dados informados incorretamente ou omitidos nas guias de recolhimento/declaração - GFIP, GRE, GRDE, DERF, GRR, GRFP ou GRFC, deve ser efetuada utilizando-se dos formulários Retificação de Dados do Empregador (modelo 4) - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador (modelo 4) - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador Coletiva - RDT COLETIVA ou Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS (modelo 4) - RRD e a transferência de contas utilizando-se do formulário Pedido de Transferência de Contas - PTC.

1.1.1 Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores.

1.2 O empregador/contribuinte deve obter os formulários retificadores, bem como o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT, RDT COLETIVA e RRD que apresenta as orientações necessárias ao preenchimento, nos "sites":

- da CAIXA (www.caixa.gov.br );

- do MPS (www.previdencia.gov.br ).

1.3 Os formulários RDE, RDT, RDT COLETIVA e PTC devem ser entregues nas agências da CAIXA ou em agência bancária conveniada, nas ( continua ... )

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