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OS IRF/São Paulo - SP 1/05 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 1 de 03.03.2005

D.O.U.: 07.03.2005

Dispõe sobre a solicitação de cópias de documentos.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259/2.001, resolve:

Art. 1º A solicitação de cópias de documentos pelo interessado ou seu representante legal será feita mediante o preenchimento do formulário SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS que deverá ser entregue no PROTOCOLO, juntamente com cópia autenticada da documentação que comprove a representatividade do solicitante, cópia autenticada do seu documento de identidade, DARF de recolhimento das custas, nos termos da OS SRRF08 nº 03/2.000, publicada no DOU de 13/11/2.000, Seção 1-E, pág. 13, e extrato da consulta de localização do processo, obtido no site http://comprot.fazenda.gov.br.

Parágrafo único. No caso em que os documentos solicitados já se encontrem juntados ao processo, o solicitante deverá fazer esta indicação no campo próprio do formulário.

Art. 2º O PROTOCOLO verificará o correto preenchimento do formulário, verificará se a documentação requerida foi anexada e, posteriormente, fará o agendamento da retirada das cópias, marcando a data no campo próprio do formulário e entregando ao solicitante o protocolo do contribuinte onde estará marcada a data agendada.

§ 1º Os prazos para entrega das cópias serão aos seguintes: até 100 cópias, 5 (cinco) dias úteis; acima de 100 (cem) cópias, 10 (dez) dias úteis.

§ 2º No caso do solicitante alegar necessidade de urgência no atendimento devido a decurso de prazo para defesa ou atendimento de intimação, tal fato deverá ser comprovado mediante a apresentação do auto de infração ou da intimação, sendo o agendamento feito prioritariamente.

Art. 3º O PROTOCOLO encaminhará a solicitação ao ( continua ... )

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