x
x
x
Res. CAMEX 5/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 03.03.2005

D.O.U.: 07.03.2005

Obs.: Ret. DOU de 16.03.2005

(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião realizada no dia 03 de março de 2005, com fundamento no inciso XIV do art 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

a) ficam excluídos os códigos NCM 1003.00.91, 2520.20.10, 2520.20.90, 2905.16.00, 3001.20.90, 3004.40.90, 3105.90.90, 3701.10.10, 3702.10.10, 3808.90.23, 3822.00.10, 3917.40.90, 4007.00.11, 6809.11.00, 7205.21.00, 7205.29.10 e 7606.12.90, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "(cerquilha) ";

b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "(cerquilha) ":

NCM Descrição Alíquota (%)
7208.10.00 -Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo 0
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?