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Dec. Gov. PI 11.640/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.640 de 15.02.2005

DOE-PI: 15.02.2005

Regulamenta o art.10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos que possibilitem o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial do IPVA,

DECRETA:

Art. 1º O IPVA, devido anualmente, será lançado de oficio ou, na falta de iniciativa da autoridade competente, por homologação

§ 1º O lançamento de oficio será cientificado ao contribuinte através do encaminhamento, ao seu domicílio, de Notificação de Lançamento, Anexo Único, emitida por autoridade competente, contendo a identificação do sujeito passivo e do veículo, o valor do imposto e a data para seu recolhimento.

§ 2º Será, também, lançado de oficio, o IPVA, quando:

I - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior,

II - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

III - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial,

IV - nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional,

§ 3º O lançamento por homologação ocorrerá nos casos em que:

I - o contribuinte não tenha recebido a sua Notificação de Lançamento até 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada em calendário para o recolhimento elo imposto;

II - a legislação atribua ao contribuinte a iniciativa de declarar e recolhe antecipadamente o imposto, independentemente do lançamento de oficio da autoridade competente.

§ 4º A Notificação de Lançamento referente ao IPVA regularmente lançado Cientificado ao contribuinte, não pago em tempo hábil, observado o disposto no art. 2º, ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado do Piauí para inscrição na Dívida Ativa do ( continua ... )

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