Dec. Gov. RJ 36.991/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.991 de 25.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

A edição da Lei Complementar estadual nº 109, de 03 de janeiro de 2005, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos;

A Mensagem nº 40/2004, que acompanhou o Projeto de Lei do Executivo de que se gerou aquela lei complementar;

Que tais depósitos pertinem a tributos que são da exclusiva competência do Estado, que lhes detém a competência legiferante e a de os instituir e os de fazer cobrar, a teor dos arts. 155, I a III, 25 e seu parágrafo 1º e 18, caput, todos da Constituição Federal;

Que se trata de relevantes recursos que não devem beneficiar entidades financeiras, mas, ao contrário, o devem à sociedade em geral;

O quanto dispõe a segunda parte do § 3º do art. 164 da Constituição Federal;

Que é de competência legiferante do Estado-membro, que lhe adjudica a Carta Magna, a de editar "normas gerais" de Direito Financeiro no vácuo das nacionais, ex vi do § 3º do art. 24 da Constituição Federal;

Que é da competência legiferante do Estado-membro, em sede de Direito Financeiro, a que também lhe adjudica a Carta Magna, de legislar no âmbito da "competência suplementar dos Estados" , como consta do § 2º do art. 24 da Constituição Federal;

Que o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado preceitua ser da "competência privativa" da Governadora do Estado "expedir decretos e regulamentos para sua (da lei) fiel execução";

Que o art. 6º da suso referida ( continua ... )

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