Dec. Gov. RJ 36.991/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.991 de 25.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

A edição da Lei Complementar estadual nº 109, de 03 de janeiro de 2005, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos;

A Mensagem nº 40/2004, que acompanhou o Projeto de Lei do Executivo de que se gerou aquela lei complementar;

Que tais depósitos pertinem a tributos que são da exclusiva competência do Estado, que lhes detém a competência legiferante e a de os instituir e os de fazer cobrar, a teor dos arts. 155, I a III, 25 e seu parágrafo 1º e 18, caput, todos da Constituição Federal;

Que se trata de relevantes recursos que não devem beneficiar entidades financeiras, mas, ao contrário, o devem à sociedade em geral;

O quanto dispõe a segunda parte do § 3º do art. 164 da Constituição Federal;

Que é de competência legiferante do Estado-membro, que lhe adjudica a Carta Magna, a de editar "normas gerais" de Direito Financeiro no vácuo das nacionais, ex vi do § 3º do art. 24 da Constituição Federal;

Que é da competência legiferante do Estado-membro, em sede de Direito Financeiro, a que também lhe adjudica a Carta Magna, de legislar no âmbito da "competência suplementar dos Estados" , como consta do § 2º do art. 24 da Constituição Federal;

Que o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado preceitua ser da "competência privativa" da Governadora do Estado "expedir decretos e regulamentos para sua (da lei) fiel execução";

Que o art. 6º da suso referida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---