IN DIR. COLEGIADA INSS 113/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 113 de 14.12.2004

D.O.U.: 27.12.2004

Obs.: Rep. DOU de 04.03.2005

Institui procedimentos para a instauração e organização de Tomada de Contas Especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº 22 de 29.11.2007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967 e alterações posteriores;

Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e alterações posteriores;

Lei nº 8.429, de 02/06/1992;

Lei nº 8.443, de 16/07/1992;

IN/TCU nº 13, de 04/12/1996;

PT/MPAS/Nº 4.133, de 11.08.1997;

Lei nº 9.784, de 29/01/1999;

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, Inciso II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como a deliberação da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2004;

Considerando a prestação de contas quanto à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, e as informações a serem prestadas sobre a aplicação dessas contas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Considerando a boa e regular aplicação dos bens e valores públicos, bem como o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Considerando o princípio da racionalização administrativa e economia processual, no que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---