IN DIR. COLEGIADA INSS 113/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 113 de 14.12.2004

D.O.U.: 27.12.2004

Obs.: Rep. DOU de 04.03.2005

Institui procedimentos para a instauração e organização de Tomada de Contas Especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº 22 de 29.11.2007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967 e alterações posteriores;

Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e alterações posteriores;

Lei nº 8.429, de 02/06/1992;

Lei nº 8.443, de 16/07/1992;

IN/TCU nº 13, de 04/12/1996;

PT/MPAS/Nº 4.133, de 11.08.1997;

Lei nº 9.784, de 29/01/1999;

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, Inciso II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como a deliberação da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2004;

Considerando a prestação de contas quanto à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, e as informações a serem prestadas sobre a aplicação dessas contas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Considerando a boa e regular aplicação dos bens e valores públicos, bem como o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Considerando o princípio da racionalização administrativa e economia processual, no que se ( continua ... )

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