IN DIR. COLEGIADA INSS 113/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 113 de 14.12.2004
D.O.U.: 27.12.2004Obs.: Rep. DOU de 04.03.2005
Institui procedimentos para a instauração e organização de Tomada de Contas Especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº 22 de 29.11.2007.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967 e alterações posteriores;
Decreto nº 93.872, de 23/12/1986 e alterações posteriores;
IN/TCU nº 13, de 04/12/1996;
PT/MPAS/Nº 4.133, de 11.08.1997;
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, Inciso II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, e o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como a deliberação da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2004;
Considerando a prestação de contas quanto à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, e as informações a serem prestadas sobre a aplicação dessas contas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Considerando a boa e regular aplicação dos bens e valores públicos, bem como o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Considerando o princípio da racionalização administrativa e economia processual, no que se ( continua ... )
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