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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.279/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.279 de 03.03.2005

D.O.U.: 04.03.2005

Dispensa as instituições que menciona da remessa das Informações Financeiras Trimestrais - IFT.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 02 de março de 2005, com fundamento no art. 10, inciso IX, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pela Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e no art. 22 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo Decreto 3.995, de 31 de outubro de 2001, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que as instituições independentes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) que optaram por assumir a condição de repassadoras, mediante transferência do seu saldo de recursos do público para outras instituições do referido sistema e concomitante compromisso de abster-se de captar recursos do público, ficam dispensadas da exigência de elaboração e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT, de que trata Circular 2.990, de 28 de junho de 2000, enquanto as características que justificam tal condição permanecerem inalteradas.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )

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