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Port. MF 30/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 25.02.2005

D.O.U.: 04.03.2005

(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 95 de 30.04.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Ficam revogadas as Portarias MF nº 259, de 24 de agosto de 2001; nº 374, de 7 de dezembro de 2001; nº 407, de 31 de dezembro de 2001; nº 10, de 7 de janeiro de 2002; nº 64, de 22 de março de 2002; nº 311, de 30 de setembro de 2002; e nº 66, de 24 de março de 2003 e a Portaria SRF nº 3.022, de 29 de novembro de 2001.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I- planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal;

II- propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

III- interpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IVestabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V- preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos ( continua ... )

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