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Com. Sec. Rec. Est. - MG 3/05 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 23.02.2005

DOE-MG: 26.02.2005

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01março a 31 de março de 2005.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2005.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA 1

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( continua ... )

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