x
x
x
Dec. Gov. RS 43.655/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.655 de 02.03.2005

DOE-RS: 03.03.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 43.654, de 02/03/05.

ALTERAÇÃO Nº 1866 - No "caput" do inciso II do art. 135, as alíneas "a", "b" e "c" da nota 02 e a nota 03 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 ProdutoAlíquota 
  InternaInterestadual
1Gasolina "A"139,29219,05
2Óleo Combustível13,0436,19
3Óleo Diesel36,13( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?