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Port. Sec. Faz. PE 28/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 28 de 01.03.2005

DOE-PE: 02.03.2005

(Estabelece procedimentos para liberação de mercadoria apreendida ou retida)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 167 de 19.09.2008.

O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento-BTP,

RESOLVE:

I - Estabelecer que, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, o recolhimento do respectivo ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento-BTP, cujo valor seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser confirmado previamente no sistema de arrecadação, mediante consulta ao Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT;

II - A liberação da mercadoria fica condicionada à confirmação do recolhimento do ICMS prevista no inciso I;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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