x
x
x
Dec. Gov. MS 11.807/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.807 de 02.03.2005

DOE-MS: 03.03.2005

(Estabelece restrições à fruição do benefício previsto no Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação)


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da competência que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, considerando a existência de veículos automotores cuja aquisição pode ser realizada em partes, tendo como fornecedores empresas diversas, localizadas nesta ou em outra unidade da Federação;

Considerando que o benefício previsto no Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, tem por objetivo estimular a aquisição de veículos em estabelecimentos revendedores localizados neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º No caso de veículo cuja aquisição for realizada em partes, o benefício previsto no Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, somente se aplica na proporção que corresponder à parte ou às partes adquiridas de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul ou de revendedores localizados em outras unidades da Federação nas condições estabelecidas no Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Parágrafo único. A restrição prevista neste artigo aplica-se a ônibus e outros veículos que, embora adquiridos em partes, formam, após a montagem dessas partes, uma única unidade, compreendendo o veículo automotor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de março de 2005.

EGON KRAKHECKE

Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?