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Port. Sec. Faz. - BA 101/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 101 de 02.03.2005

DOE-BA: 03.03.2005

Relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº 4.316/95 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.316, de 19/06/95, publicado no D.O.E. de 20/06/95,

RESOLVE

Art. 1º O tratamento tributário de que cuida o Dec. nº 4.316, de 19 de junho de 1995, alcançará, exclusivamente, os produtos, partes, peças e componentes relacionados no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. O benefício previsto no Decreto a que se refere o caput deste artigo fica condicionado à prévia habilitação para operar no regime de diferimento, junto aos órgãos competentes da Superintendência de Administração Tributária, após aprovação de projeto pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 2º Em consonância com o disposto no Convênio ICMS 117/96 a ocorrência de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado por esta Portaria em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos

Art. 3º A inclusão de novos produtos, partes, peças e componentes ao Anexo a esta Portaria somente ocorrerá após análise e aprovação de pleito junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput, ficarão convalidados os atos praticados em caráter precário anteriores a vigência da portaria que proceder a inclusão.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 3º da Portaria nº 228 de 03.06.2009.

Art. 4º Ficam ( continua ... )

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