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IN SUREC - DF 5/05 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 01.03.2005

DO-DF: 02.03.2005

Dispõe sobre os procedimentos para a emissão de Certidão Especial de Regularidade Fiscal.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 46, de 24 de fevereiro de 2005, publicada no DODF nº 39, de 28 de fevereiro de 2005, e a necessidade de estabelecer e uniformizar procedimentos a serem adotados quando da emissão da Certidão Especial de Regularidade Fiscal,

Resolve:

Art. 1º A Certidão Especial de Regularidade Fiscal (CERF) será emitida pela Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do contribuinte estabelecido no Distrito Federal ou pela Agência Empresarial da Receita (AGEMP) com numeração seqüencial própria de cada Agência, mediante o preenchimento de requerimento disponível na página da Internet: www.fazenda.df.gov.br.

§ 1º A Agência de Atendimento da Receita ou AGEMP exigirá Certidão Simplificada da Junta Comercial expedida, no máximo, 30 dias antes da protocolização do requerimento.

§ 2º Para as sociedades simples, em substituição ao documento de que trata o parágrafo anterior, será exigida Certidão emitida pelo Cartório que detenha as respectivas informações.

Art. 2º O contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação apresentará o requerimento em qualquer Agência de Atendimento da Receita, acompanhado dos seguintes documentos:

I - para o empresário ou sociedade empresarial:

a) cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores, arquivados na Junta Comercial;

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida, no máximo, 30 dias antes da protocolização do requerimento;

II - para a sociedade simples:

a) cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores, registrados no Cartório específico;

b) certidão do Cartório respectivo, expedida, no máximo, 30 dias antes da protocolização do requerimento.

Parágrafo único. Se as cópias dos documentos constantes dos incisos anteriores forem autenticadas em outra Unidade ( continua ... )

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