Port. Sec. Faz. - MT 21/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 21 de 23.02.2005
DOE-MT: 28.02.2005
(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003 - SEFAZ, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências)
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 052/2003 - SEFAZ, de 23/05/2003, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2005.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DA PORTARIA Nº 021/2005 - SEFAZ
DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR EM R$ SUCATA Sucata de Papelão QUILO 901024 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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