Port. Sec. Faz. - MT 21/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 21 de 23.02.2005

DOE-MT: 28.02.2005

(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003 - SEFAZ, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 052/2003 - SEFAZ, de 23/05/2003, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de fevereiro de 2005.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 021/2005 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR EM R$ SUCATA Sucata de Papelão QUILO 901024 ( continua ... )

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