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ADE CORAT 25/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 01.03.2005

D.O.U.: 02.03.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0".


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo nº 34 de 15.04.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa "DCTF Mensal 1.0" utilizando-se os seguintes códigos de receita:

I - 5987/04, 5960/04 e 5979/04, em se tratando dos débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep, respectivamente, nos casos em que a pessoa jurídica sujeita à retenção é beneficiária de isenção ou alíquota zero, na forma da legislação específica, ou de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de uma ou mais das referidas contribuições; e

II - 5952/02, em se tratando de débito correspondente à soma da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep retidos, cujo recolhimento tenha sido efetuado mediante a utilização do código de receita 5952.

Art. 2º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos valores retidos a título de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, § 3º, da ( continua ... )

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