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MP 240/05 - MP - Medida Provisória nº 240 de 01.03.2005

D.O.U.: 02.03.2005

(Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º,, e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)


 
Esta Medida Provisória foi revogada pelo Artigo 4º da Medida Provisória nº 243 de 31.03.2005. Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, revogações, alterações ou conversão em Lei.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º As alterações promovidas pelos arts. 5º, , e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de abril de 2005.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.

Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.

Brasília, 1º de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci ( continua ... )

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