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Ato DIAT - SC 17/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 17.02.2005

DOE-SC: 21.02.2005

Aprova alteração da pauta de preços mínimos


 
Este Ato foi revogado pelo Artigo 2º do Ato DIAT nº 18 de 22.02.2005.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da pauta de preços mínimos as linhas "Fêmea para abate" ( und. Kg) e "Macho para abate" (und. Kg ), do sub-item 1.3.2 Bovino e Bufalino, item 1.3 Animais Vivos, do item 1 Animais.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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