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Dec. Gov. MT 5.169/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.169 de 25.02.2005

DOE-MT: 25.02.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 2, 3 e 4/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 2, 3 e 4/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005, Seção 1. p.11, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de fevereiro de 2005, Seção 1, p.27, conforme Ato Declaratório nº 3, de 14 de fevereiro de 2005.

Convênio ICMS 2, de 25 de janeiro de 2005.

Convênio ICMS 3, de 25 de janeiro de 2005.

Convênio ICMS 4, de 25 de janeiro de 2005.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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