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Dec. Gov. RJ 36.994/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.994 de 26.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/867/2005,

CONSIDERANDO:

que o artigo 13, inciso XI, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, autoriza o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA, entre outros ativos, recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que seja titular o Estado do Rio de Janeiro;

que cumpre prover incorporação de recursos ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, para auxílio de atendimento de seus altos propósitos legais e para prover a sua adequada capitalização;

que a finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria e pensionamento de servidores estaduais estatutários e seus beneficiários, sendo mister que o Estado do Rio de Janeiro concorra com a sua capitalização, na forma da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. existentes até a data deste decreto.

Art. 2º Os órgãos estaduais competentes adotarão as medidas que lhes couberem para a implementação do disposto neste decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2005

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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