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Port. SUCIEF - RJ 2/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 2 de 25.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

Dispõe sobre a implantação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 4º da Resolução SER nº 164, de 13 de janeiro de 2005, e tendo em vista a implantação da CNAE-Fiscal e considerando a necessidade de se estabelecer normas para tratamento dos diferentes tipos de atividade exercidas nos estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas inscritas ou que solicitarem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS),

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2005, o DOCAD de Pedido de Inscrição ou de Alteração de Atividade Econômica, além dos demais dados que devem ser consignados no formulário, deverá ser preenchido e apresentado com as seguintes informações:

I - nos campos 28 a 32 do quadro "Principais Atividades Exercidas no Estabelecimento", a descrição e código da principal atividade exercida no estabelecimento, e, se houver, também das secundárias, conforme codificações e denominações da CNAE-Fiscal, observado o disposto no artigo 2º desta Portaria; e

II - no campo 47 do quadro "Observação", a indicação de ser o estabelecimento unidade operacional ou unidade auxiliar, e, neste caso, o respectivo tipo, conforme definido no artigo 3º desta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos, ao se cadastrarem no CAD-ICMS, deverão informar as atividades econômicas desenvolvidas no local, em um máximo de 3 (três), classificando-as, por grau de importância, em:

I - Atividade Principal, assim considerada a atividade de produção ou venda de bens e/ou serviços destinados a terceiros, que gerar maior receita operacional para o estabelecimento ou, no caso da circulação da mercadoria ocorrer dentro da própria empresa, o maior valor de transferência; e

II - Atividades Secundárias, assim consideradas as demais atividades de produção ou venda de ( continua ... )

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