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Dec. Gov. RJ 36.993/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.993 de 26.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

(Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/133/2005,

CONSIDERANDO QUE:

nos termos do art. 1º do Decreto-Lei federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, publicada oficialmente no dia 14 do mesmo mês e ano, entra em vigor no dia 28 de fevereiro de 2005;

tendo em vista a pendência de conclusão das matrículas nos estabelecimentos estaduais de ensino, a impossibilitar o cadastramento integral e rigoroso dos estudantes beneficiários da isenção instituída naquela Lei estadual, bem como as dificuldades de elaboração, confecção, distribuição e implantação de sistema de controle dos "vales" ali previstos, não haverá tempo hábil para sua utilização a partir da referida data de vigência;

não obstante tais considerações, faz-se mister dar cumprimento à dita Lei estadual, viabilizando-se aludidas isenções durante os três meses necessários à superação dos mencionados obstáculos, com base nos levantamentos disponíveis do número de beneficiários respectivos,

DECRETA:

Art. 1º No período de 28 de fevereiro a 31 de maio de 2005, as isenções, instituídas pela Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, de tarifas de transportes sob administração estadual serão custeadas por estimativa, na forma deste Decreto.

Art. 2º Para os fins ( continua ... )

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