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Dec. Gov. RJ 36.992/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.992 de 26.02.2005

DOE-RJ: 28.02.2005

(Regulamenta a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo nº E-10/58/05,

DECRETA:

Art. 1º A isenção do pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivos, sob administração estadual, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física e/ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, será reconhecida nos termos da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 e na forma deste Decreto.

Art. 2º Ao aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino será concedido o vale educação, durante os meses letivos, no número máximo de 60 (sessenta) por mês para cada beneficiário, para utilização exclusiva no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento de ensino onde estiver regularmente matriculado e vice-versa.

§ 1º As quantidades de vales educação distribuídos, sempre através dos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado, serão reduzidas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.

§ 2º Os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que, nos seus deslocamentos casa-escola-casa, tenham que utilizar, ( continua ... )

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