x
x
x
Circ. CEF 342/05 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 342 de 01.03.2005

D.O.U.: 01.03.2005

Regulamentação das permissões lotéricas.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29.04.04, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília/DF, baixa a presente Circular.

1 CONCEITOS

1.1 PERMISSÃO - é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

1.2 PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS - é a pessoa física ou jurídica vencedora de processo de licitação que firma contrato de permissão de loterias com a CAIXA.

2 LIMITE DA PERMISSÃO

2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as permissões, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de Unidades Lotéricas.

2.2 As permissões lotéricas são outorgadas, considerando a disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas e prestação de serviços, de bilhetes das modalidades de Loteria Federal e/ou Instantânea, bem como a possibilidade de eficiência na execução dos serviços outorgados.

2.3 É permitida a participação de um mesmo sócio ou titular em mais de uma permissão, desde que respeitadas as condições de outorga estabelecidas nesta Circular.

3 MODALIDADES DE LOTERIAS

3.1 Os produtos lotéricos a que se refere esta Circular podem ser classificados nas seguintes modalidades:

3.1.1 LOTERIA DE BILHETES

3.1.1.1 Loteria Federal - modalidade de loteria na qual há uma quantidade pré-fixada de bilhetes numerados, atribuindo-se prêmios a números sorteados, mediante sorteio realizado pela CAIXA e de acordo com um Plano de Sorteio.

3.1.1.2 Loteria Instantânea - modalidade de loteria na qual os apostadores conhecem os resultados ao revelarem as combinações de números, símbolos ou caracteres que se encontram encobertos em área raspável.

3.1.2 LOTERIA DE PROGNÓSTICOS

3.1.2.1 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?