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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 19/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 19 de 28.02.2005

D.O.U.: 01.03.2005

Disciplina os procedimentos de Visita Aduaneira, arquivamento de Manifestos e Conhecimentos de Carga e correção de Conhecimentos de Carga, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Da Visita Aduaneira

Art. 1º O transportador, ou seu representante legal, deve prestar à Autoridade Aduaneira, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.

§ 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.

§ 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.

§ 3º A Autoridade Aduaneira fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

§ 4º A Autoridade Aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput.

Art. 2º Salvo determinação em contrário da Autoridade Aduaneira, as informações sobre as cargas transportadas devem ser entregues no prazo máximo de uma hora após a atracação.

Art. 3º As informações sobre as cargas, a serem apresentadas pelo ( continua ... )

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