ADE COTEC 2/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 28.02.2005

D.O.U.: 01.03.2005

(Dispõe sobre a habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB))

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 3 do artigo 6, da Instrução Normativa conjunta SRF nº 472, de 18 de novembro de 2004, declara:

A habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB) observará o disposto neste Ato Declaratório Executivo.

Para fins de habilitação, o representante legal da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica deverá formalizar solicitação, que será entregue ou enviada pelo usuário à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz.

A Solicitação deverá ser apresentada nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, conforme modelos e orientações em anexo.

DONIZETTI VICTOR RODRIGUES

ANEXO I

FIGURA 1

ANEXO II

(Verso do Formulário de Cadastramento Inicial)

Este formulário deverá ser entregue quando da primeira habilitação do usuário no sistema e acompanhado dos seguintes documentos:

1 - Formulário "Atualização do usuário" com solicitação de habilitação

2 - Cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica perante o CNPJ;

3 - Cópia de identidade com foto e assinatura do usuário. Nos casos de envio via correspondência a cópia deverá ser autenticada.

CAMPO "Anexo ao Expediente nº": NÃO PREENCHER.

Quadro I - SEGMENTO DO AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF

Assinalar com um "X" a opção "Grande Porte".

AMBIENTE: ( continua ... )

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