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Port. SARE - AL 28/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 28 de 23.02.2005

DOE-AL: 24.02.2005

Exclui o item Tampico 450 ml plus pet do Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Processo Administrativo SF nº 1500-004080/2005, e

Considerando que o produto Tampico 450 ml plus pet, classificados na posição fiscal NCM 2202.10.00, não deve ser considerado como produto isotônico ou energético, para fins do disposto na Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica excluído da Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, o item Tampico 450 ml plus pet.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 23 de fevereiro de 2005.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LOBO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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