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Port. SARE - AL 23/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 11.02.2005

DOE-AL: 14.02.2005

Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos de § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF nº 025, de 12 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estaduais, e considerando as disposições do § 2º, do art. 1º, da Instituição Normativa SF nº 025/2002, que requer o valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1083 (mil e oitenta e três déscimos de milésimo de real) o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2005, para fins das disposições contidas no § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 11 de fevereiro de 2005, 117º República.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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