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Dec. Gov. AP 1.145/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.145 de 11.02.2005

DOE-AP: 11.02.2005

Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAP.


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2005/2949, e

Considerando o disposto no art. 9 e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 47, de 19 de junho de 1998 e Convênio ICMS 123, de 10 de dezembro de 2004

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2007, as disposições do Decreto nº 2350, de 02 de julho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados desde 01 de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de fevereiro de 2005-02-24

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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