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Dec. Gov. AP 1.146/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.146 de 11.02.2005

DOE-AP: 11.02.2005

Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2005/2949, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 116ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos . 9 e 10 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 113, de 10/12/04, publicado no DOU DE 15/12/04, Seção I, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 114, de 10/12/04, publicado no DOU de 15/12/04, Seção I, que altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá COMVÊNIO ICMS 118, de 10/12/04, publicado no DOU de 15/12/04, que dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Recita ou Tributação das Unidades da Federação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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