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Dec. Gov. PE 27.682/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.682 de 25.02.2005

DOE-PE: 26.02.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido referente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quando promovidas pelo respectivo estabelecimento industrial e ao pagamento do imposto antecipado nas saídas interestaduais de gipsita, gesso e seus derivados.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 27.782 de 06.04.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência de ser exercido maior controle na utilização do crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de gesso e seus derivados, condicionando-a ao prévio credenciamento do estabelecimento industrial beneficiário,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXVI - ao respectivo estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais que promover dos produtos a seguir relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mencionadas saídas, mantidos os demais créditos: (NR)

(...)

b) a partir 01 de agosto de 2002, gesso e seus derivados apenas quando o destinatário for contribuinte do imposto, exigindo-se, a partir de 01 de abril de 2005, para efeito de utilização do referido crédito presumido, prévio credenciamento do estabelecimento industrial beneficiário, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)

(...)

"Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do ( continua ... )

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