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Dec. Gov. ES 1.451-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.451-R de 25.02.2005

DOE-ES: 28.02.2005

(Altera o Decreto nº 748-R, de 11 de junho de 2001, que estabelece condições para o financiamento das importações.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 748-R, de 11 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.3º (...)

II-(...)

b) Declaração ou Declarações de Transporte Aduaneiro - DTAs - ; e

c) Comprovação da conclusão do trânsito (Fluxo da Declaração);

d) Revogada;

e) Revogada." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de fevereiro de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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