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Res. SER - RJ 168/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 168 de 24.02.2005

DOE-RJ: 25.02.2005

(Altera o dispositivo no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004, que dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.)


O Secretário de Estado da Receita - Interino, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução SER nº 159, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As disposições contidas no Protocolo ICMS 36/04 de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de abril de 2005.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2005

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita Interino

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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