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Par. CJ/MPS 3.425/05 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.425 de 24.02.2005

D.O.U.: 28.02.2005

Direito Previdenciário e Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo. Art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91. Responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à Previdência Social.


PARECER/MPS/CJ nº 3425/2005 - AGU. REFERÊNCIA:

Comando nº 12795674. INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL-CBF. ASSUNTO: Responsabilidade tributária.

1. A expressão "entidade promotora" do espetáculo, constante do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser entendida como a entidade que faz acontecer no mundo fático o evento e não a entidade que organiza e supervisiona o campeonato;

2. A expressão "espetáculo" constante do referido dispositivo, deve ser entendida como o jogo futebol, ou seja, a partida de futebol de forma isolada;

3. Nas competições que não possam ser realizadas sem a participação obrigatória da CBF, esta Confederação fica sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta decorrente da realização da partida de futebol, na condição de responsável subsidiária.

Trata-se de consulta encaminhada a esta Consultoria Jurídica pelo Diretor da Receita Previdenciária, o qual solicita pronunciamento acerca da questão relativa à definição do responsável legal pelo desconto e efetivo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, § 7º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A solução deste tema tem por finalidade identificar o verdadeiro responsável tributário pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos futebolísticos, se as Federações Estaduais ou a Confederação Brasileira de Futebol-CBF.

É o relatório.

Para satisfazer à didática e permitir uma melhor compreensão do tema, seguem transcritos alguns dispositivos da ( continua ... )

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