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Instr. CVM 415/05 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 415 de 22.02.2005

D.O.U.: 28.02.2005

(Acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes)


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Ficam acrescentados à Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, o Capítulo XI-A, e os seguintes arts. 43-A e 43-B.

"CAPÍTULO XI-A

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS

"Art. 43-A. A constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento de que trata o art. 23 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, reger-se-ão pelo disposto nesta Instrução.

§ 1º Os fundos de investimento de que trata o caput conterão, em sua denominação, a expressão "Fundo de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras", e serão destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas emergentes inovadoras.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, consideram-se empresas emergentes inovadoras as empresas, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cuja atividade principal seja voltada para a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004." (NR)

"Art. 43-B. Uma vez constituído e autorizado o seu funcionamento, o Fundo de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras deverá manter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de suas aplicações em ações, debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição de ações de emissão de empresas emergentes inovadoras. ( continua ... )

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