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Port. MPS 220/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 220 de 24.02.2005

D.O.U.: 25.02.2005

(Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, editar os normativos que menciona)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, especialmente nos arts. , , e ;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização normativa e de procedimentos administrativos quanto a aplicação da legislação previdenciárias, resolve:

Art. 1º O Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do Instituto acional do Seguro Social - INSS ficam autorizados a editar:

I - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - IN-CONJUNTA, para normatizar e disciplinar a aplicação de leis, decretos, regulamentos e pareceres normativos de autoridades do Poder Executivo que contenham matéria de interesse comum;

II - ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA - OI-CONJUNTA, nos assuntos ligados às suas respectivas áreas de atuação, para estabelecer orientação e uniformização de procedimentos técnico-administrativos e regulamentar normas gerais, de caráter restrito, de divulgação exclusivamente interna dos respectivos órgãos ou, conforme o caso, de conhecimento apenas das empresas que mantêm contrato ou convênio com o INSS ou com o Ministério da Previdência Social - MPS.

§ 1º O Diretor de Benefícios do INSS e o Secretario da Receita Previdenciária ouvirão, respectivamente, a Procuradoria-Geral Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS e o Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, quanto à legalidade do ato a ser expedido.

§ 2º Caso haja controvérsia jurídica entre os pareceres das respectivas procuradorias, essa será dirimida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser emitida CIRCULAR CONJUNTA de caráter normativo, com validade de até noventa dias, prazo em que deverá ser promovida, obrigatoriamente, a elaboração e a expedição do ato competente, se for o caso.

§ 4º O ato expedido na forma deste artigo, inclusive o previsto no § 3º, conterá a expressão "CONJUNTA" após o nome do ato, seguida das siglas SRP-MPS/DIRBEN-INSS e do número de ordem de expedição, controlado pela SRP, em série cardinal crescente, sendo vedada a reutilização numérica.

§ 5º A OI-Conjunta deverá conter item com a seguinte ( continua ... )

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