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Res. CMN/BACEN 3.263/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.263 de 24.02.2005

D.O.U.: 25.02.2005

Altera e consolida a regulamentação relativa aos acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2005, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 30 da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a realização de acordos para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Art. 2º Os acordos devem ser firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e pessoas físicas ou jurídicas, integrantes ou não do SFN, vedada a atuação de qualquer das partes como intermediadora nesses acordos.

Art. 3º Os acordos devem ser firmados em contrato específico por meio de instrumento público ou, alternativamente, instrumento particular.

§ 1º Os acordos firmados por meio de instrumento particular devem, como condição para sua eficácia:

I - ter seu inteiro teor registrado em cartório de registro de títulos e documentos; ou

II - ter sua existência comprovada mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade pela referida autarquia ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade de celebração de contratos específicos as operações realizadas em mercados de derivativos que contem com acordo global de compensação e liquidação, desde que esse acordo seja objeto de registro em sistema de que trata o § 1º.

§ 3º Os acordos de compensação e liquidação de obrigações:

I - devem ser protocolados para registro em cartório ou ter sua existência comprovada mediante registro em sistema ou em entidade referida no § 1º, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de sua ( continua ... )

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