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Dec. Gov. RO 11.503/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.503 de 01.02.2005

DOE-RO: 16.02.2005

Incorpora alterações oriundas da 116ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 30 de abril de 2005, o item 32 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas; (Conv. ICMS 30/03)

II - até 31 de dezembro de 2005, o item 15 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção às operações com mercadorias, bem como às prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; (Conv. ICMS 123/04)

III - até 31 de dezembro de 2006, o item 14 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção às operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios; (Conv. ICMS 124/04)

IV - até 30 de abril de 2007:

a) o item 13 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção à importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; e (Conv. ICMS 10/04)

b) o item 31 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção às operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia solar e eólica; ( continua ... )

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