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Res. Sec. Faz. - AM 1/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 03.02.2005

DOE-AM: 04.02.2005

Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos às operações com querosene de aviação destinado à exportação, e dá outras providências.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 102 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa que promover a saída de querosene de aviação destinado ao exterior, detentora de saldo credor do ICMS, poderá ser ressarcida do imposto relativo à operação antecedente, observadas as formas e condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º Para fins de ressarcimento do imposto de que trata esta Resolução, a empresa deverá emitir, até o dia 5º (quinto) dia útil do trimestre subseqüente, nota fiscal específica destinada à refinaria de petróleo, indicando o valor do ICMS a ser ressarcido lançado como crédito fiscal, relativo à mercadoria exportada.

Art. 3º A nota fiscal emitida nos termos do artigo anterior deverá ser encaminhada previamente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), acompanhada de demonstrativo com as seguintes indicações:

I - número das notas fiscais relativas às exportações;

II - quantidade de querosene de aviação exportado;

III - valor unitário relativo à operação de entrada do querosene de aviação na empresa exportadora;

IV - valor do imposto a ser ressarcido relativo a cada mês e totalizado no trimestre.

§ 1º O demonstrativo previsto no caput deste artigo deverá ser efetuado conforme leiaute definido pela SEFAZ.

§ 2º A nota fiscal de que trata o artigo 2º deverá ser encaminhada à SEFAZ por meio de requerimento devidamente protocolizado, acompanhado de cópias das notas fiscais referentes às exportações, das notas fiscais das operações de entrada do produto e do ( continua ... )

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