Dec. Prefeito/RJ 25.076/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.076 de 23.02.2005

DOM-RJ: 24.02.2005

(Dá nova redação ao Decreto 22.693 de 27 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei 1.940 de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS)

Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 26.630 de 09.06.2006.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei 1940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no artigo 1º compreende-se:

a) Recursos Transferidos - São os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo Contribuinte Incentivador, para aplicação em Projeto Cultural Incentivado.

b) Recursos Próprios - correspondem à parcela de recursos financeiros necessária à realização do Projeto Cultural Incentivado, em excesso aos Recursos Transferidos.

c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, que destina Recursos Transferidos e garante os demais recursos necessários à realização de um Projeto Cultural Incentivado.

d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de eventos, relativos a uma das Atividades Culturais Incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma deste Decreto para receber o incentivo fiscal.

e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---