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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.277/05 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.277 de 23.02.2005

D.O.U.: 24.02.2005

Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2005, com base na Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, no art. 17 da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, no art. 3º da Resolução 3.203, de 17 de junho de 2004, no art. 3º da Resolução 3.213, de 30 de junho de 2004, e tendo em vista a Resolução 3.260, de 28 de janeiro de 2005, decidiu:

Art. 1º Fica alterado o título 14 do capítulo 2 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, referente à regulamentação relativa a cartões de crédito internacionais, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Circular.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - 2

TÍTULO : Cartões de Crédito Internacionais - 14

SEÇÃO I : EMITIDOS NO EXTERIOR PARA UTILIZAÇÃO NO PAÍS

1. Aos afiliados a companhias de cartões de crédito internacionais, por meio de administradoras brasileiras, é permitido aceitar o pagamento por meio de cartão de crédito emitido no exterior de:

a) vendas de bens e/ou serviços realizados no País ao titular do cartão;

b) vendas de bens para o exterior enquadráveis no título 19 do ( continua ... )

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