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Port. DRF/Natal - RN 13/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN - DRF/Natal - RN nº 13 de 11.02.2005

D.O.U.: 24.02.2005

Determina o cumprimento dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e em trânsito pelo território nacional e do registro de chegada de veículo e termo de entrada, na jurisdição da DRF Natal/RN.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art lhe confere o art. 227, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 14 de agosto de 2001, e de acordo com o que determina os artigos 4º, e 9º da Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Determinar que, no âmbito da jurisdição da DRF, as cargas aéreas procedentes do exterior sejam informadas, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro:

I - da identificação de cada carga e do veículo;

II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;

III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada;

IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e

V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.

Art. 2º As cargas procedentes de trânsito aduaneiro deverão ser informadas, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro:

I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro;

II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito;

III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior.

Art. 3º O registro no MANTRA de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro.

Art. 4º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada do veículo.

Art. 5º Os demais procedimentos relativos ao controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território nacional devem observar, rigorosamente, as instruções previstas na ( continua ... )

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