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LC Gov. AM 33/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 33 de 26.04.2004

DOE-AM: 26.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 28.04.2004

Modifica a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Seção VI

Das Penalidades

"Art. 178-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 300, a taxa de segurança não recolhida dentro do prazo regulamentar será cobrada acrescida de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2004.

BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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