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LC Gov. AM 23/00 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23 de 31.01.2000

DOE-AM: 31.01.2000

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. (...)

(...)

§ 4º Para fins de desembaraço e vistoria física, o ingresso de mercadorias no Município de Manaus, far-se-á exclusivamente através de portos e terminais previamente credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda."

"Art. 22. (...)

(...)

XV - o proprietário, o administrador, o locatário, o arrendatário, o titular do domínio útil e o permissionário do porto ou terminal de que trata o art. 20, § 4º."

"Art. 47. (...)

(...)

III - do valor do imposto cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadorias e bens no estabelecimento, destinado ao seu ativo permanente, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º.

(...)

§ 5º O crédito do ICMS gerado pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo permanente será apropriado mensalmente pelo contribuinte do imposto proporcionalmente à vida útil dos bens.

§ 6º A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior corresponderá ao resultado da divisão do valor da aquisição do bem pelo número de meses equivalentes ao seu período de vida útil, estabelecido na legislação federal e, se não previsto, por, no mínimo, vinte e quatro ( continua ... )

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