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Ato Compl PRESIDÊNCIA 35/67 - Ato Compl - Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 35 de 28.02.1967

D.O.U.: 28.02.1967

Altera a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o sistema tributário nacional.


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º O art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.

§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatôres:

a) fator representativo da população, assim estabelecido:

Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais:

Fator:

Até 2% (...) 2

Mais de 2% até 5%:

Pelos primeiros 2%(...) 2

Cada 0,5% ou fração excedente, mais(...) 0,5

Mais de 5% (...) 5

b) Fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no art. 90.

§ 2º A distribuição da parcela a que se refere o inciso II dêste artigo far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma ( continua ... )

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