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Ato Compl PRESIDÊNCIA 31/66 - Ato Compl - Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 31 de 28.12.1966

D.O.U.: 29.12.1966

Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, define poder de policia, e limita o prazo de utilização de notas fiscais.


O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, e,

Considerando que o Projeto de Constituição já aprovado pelo Congresso Nacional altera o sistema, de cobrança da parcela do impôsto sôbre circulação de mercadoria pertencente aos Municípios;

Considerando que, em consequência, de teriam os Estados e Municípios de se aparelharem para cobrança de um tributo que vigoraria por um período de apenas 75 dias;

Considerando que seria de intêresse geral evitar tal inconveniente, antecipando para 1º de janeiro a aplicação do disposto no § 7º do art. 23 do referido Projeto de Constituição;

Considerando que, com essa antecipação, se asseguraria uma desejável uniformidade de alíquotas e forma de cobrança das quotas municipais em todo o país;

Considerando que a unificação da cobrança do impôsto sôbre circulação de mercadorias asseguraria, em tôda a sua plenitude, a adoção do princípio da não cumulatividade do tributo;

Considerando a conveniência de adaptar-se o regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 18 aos preceitos do Projeto de Constituição cuja promulgação está prevista para 24 de janeiro de 1967;

Considerando, finalmente, que esta adaptação deverá estender-se aos Estados e Municípios na órbita da sua competência tributária;

Resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Do produto da arrecadação do impôsto a que se refere o art. 12 da Emenda Constitucional nº 18, 80% (oitenta por cento) constituirão receita dos Estados e 20% (vinte por cento) dos Municípios. As parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos neste Ato.

Parágrafo único. Ficam sem efeito as disposições das leis municipais relativas ao Impôsto sôbre circulação de mercadorias.

Art. 2º A quota de 20% do impôsto sôbre circulação de mercadorias a que se refere o artigo anterior será entregue a cada Município na proporção do valor das operações tributáveis, realizadas em seu território.

Art. 3º A entrega a que se refere o artigo anterior será efetuada por meio de depósito em conta especial a ser aberta em banco oficial ou, em sua falta, em banco indicado pelo Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias do término de cada período fixado pela legislação estadual para o recolhimento do ( continua ... )

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