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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 519/04 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 519 de 29.12.2004

DOM-Porto Alegre: 30.12.2004

Autoriza a celebração de transação, nos termos do art. 171 combinado com o art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento em bens imóveis para a extinção de créditos tributários, na forma do art. 156, inciso XI do CTN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Município de Porto Alegre fica autorizado a celebrar transação com o proprietário dos imóveis relacionados no Anexo I desta Lei, referente aos créditos tributários de IPTU dos exercícios citados no mesmo anexo.

Art. 2º A transação autorizada no artigo anterior realizar-se-á na forma prevista nos arts. 171 e 156, inciso III do Código Tributário Nacional, observadas as seguintes condições:

I - reconhecimento do pedido judicial de alteração do valor venal, por parte do Município, dos imóveis relacionados no Anexo I, na forma do valor apurado no estudo da Secretaria Municipal da Fazenda, baseado nas decisões judiciais com trânsito em julgado;

II - desistência das ações judiciais movidas pelo proprietário dos imóveis, que tenham por objeto os créditos tributários referentes às suas inscrições dos mesmos e aos exercícios arrolados no Anexo I;

III - anulação dos lançamentos realizados com base no valor venal até então apurado pela SMF, conforme a LC 07/73 e alterações, em decorrência desta transação;

IV - realização de novos lançamentos com a manutenção das alíquotas previstas na Lei Complementar Nº 07/73 e alterações, observado o valor venal apurado no estudo das decisões judiciais com trânsito em julgado realizado pela SMF.

V - acordo escrito, formalizado em processo administrativo próprio, envolvendo o Município e o proprietário dos imóveis, do qual seja integrante o estudo da SMF, a ser anexado nos processos judiciais referentes aos imóveis arrolados no Anexo I.

Art. 3º Para o adimplemento dos créditos tributários lançados com base no disposto nesta Lei, fica o Município autorizado a receber em dação em pagamento os imóveis a seguir ( continua ... )

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