Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.776/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.776 de 23.12.2004

DOM-Porto Alegre: 28.12.2004

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e art. 69, § 9º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2005 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2005, e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento) e sem reajuste, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 14.372, de 2004, se o pagamento for efetuado até 3 (três) de janeiro de 2005;

II - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2005;

III - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de março de 2005;

IV - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de março.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):

a) em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2005;

b) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de março de 2005;

c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, correspondendo a primeira ao mês de janeiro;

II - nas hipóteses previstas nos incs. VII, VIII e X do ( continua ... )

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