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Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.752/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.752 de 15.12.2004

DOM-Porto Alegre: 24.12.2004

Regulamenta os itens 1, 2 e 3, da alínea "a" do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 30 de dezembro de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 319 do Decreto nº 15.416 de 20.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 30 de dezembro de 2003, para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se preço do serviço:

I - o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas;

II - o total dos honorários, quando sob o regime de administração;

III - a receita presumida, por opção do prestador dos serviços, assegurada a dedução das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Art. 2º Os materiais referidos no inc. I do art. 1º são exclusivamente aqueles agregados à obra, não sendo dedutíveis os que forem consumidos durante a realização dos trabalhos.

Art. 3º As subempreitadas referidas no inc. I do art. 1º são aquelas que correspondem a serviços enquadráveis nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei ( continua ... )

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