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Dec. Gov. MG 43.970/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.970 de 18.02.2005

DOE-MG: 19.02.2005

Dispõe sobre a dispensa de multa relativa à falta de pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 115/04 e 140/04, celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a dispensa da cobrança de multa constante de crédito tributário de ICMS de responsabilidade de empresas de telecomunicações, referente à prestação de serviços de comunicação de dados, de infra-estrutura de meios de comunicação e de serviços suplementares.

Art. 2º Ficam dispensados os valores relativos a multas constantes de crédito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, de responsabilidade de empresas de telecomunicações, decorrente da falta de pagamento do ICMS devido sobre as prestações de serviços de comunicação:

I - de dados;

II - caracterizadas pela disponibilização, a qualquer título, de:

a) infra-estrutura de meios de comunicação, de equipamentos inerentes ao serviço de comunicação e de redes;

b) serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo aplica-se às prestações de serviços ocorridas até 30 de novembro de 2004, desde que o ICMS seja quitado acrescido dos juros moratórios.

Art. 3º O benefício de que trata o inciso I do caput do artigo anterior aplica-se às:

I - empresas detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de ( continua ... )

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